# Registro público: STJ — 00003124320148050010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e059ff1ef2f88e04776f0ac6c4093fad1855cd00cf2a979c2bf50c1ce8d6e27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Telefonia | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-07T18:46:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-07T19:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T10:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-22T11:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-22T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T12:16:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-12T09:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-12T09:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T20:20:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-17T21:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T07:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T13:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T05:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T12:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-17T05:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-11T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-11T13:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-07T14:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-07T14:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T19:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-13T20:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-14T19:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-17T21:06:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 7617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7617)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003392520148210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224048/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7617, 9596
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TRF6 — 00072138420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255105/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 7617, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Gabinete 10
- [TJRO — 70051149220178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00003317120148260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124298/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7617, 9596
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002145920218260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929711/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7617, 9596
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRO — 70001581820178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70063233320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000303820188172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118743/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7617
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS