{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39651,"origem":"stj","sha256_origem":"17890310de28d4adda935dfb66aa52d3e8d4e86456aed11ff73b9e988ad01573","registro_original":{"id_fonte":"000853349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332076","numero_registro":"202300960249","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO .\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nPRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA.\nDESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS\nJUNTADOS NA RÉPLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA\nNO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO.\nSÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FLUIÇÃO DO PRAZO APÓS SENTENÇA\nDEFINITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTENDIMENTO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INDIRETA. SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.\nERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\ninviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por\nfalta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e\n282 do STF.\n2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao\nacórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca\nde dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas\nindispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do\nrecurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025\ndo CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art.\n1.022 do CPC.\n3. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no\nprocesso e reputar dispensável a produção de outras provas, pode\njulgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento\nde defesa. Precedentes.\n4. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da\nprodução de provas requerida demanda reexame de fatos e provas, o\nque é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n5. Quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no\njuízo criminal, não corre o prazo prescricional antes da sentença\npenal definitiva, nos termos do art. 200 do CC/2002.\n6. A teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da\nação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da\nnarrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame\ndo direito material objeto da ação.\n7. Verificadas a culpa profissional do médico responsável e a\nexistência de vínculo com a sociedade empresária hospitalar,\nrespondem solidariamente pelo dano causado ao paciente-consumidor a\ninstituição hospitalar e o profissional.\n8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00200 ART:00932 ART:00933","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE LIDE - PRODUÇÃO DE\nPROVAS - DISPENSA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-MG,\n <>-CE\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DE FATO NO JUÍZO CRIMINAL)\n STJ - <>-MG\n(PETIÇÃO INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA\nDA ASSERÇÃO)\n STJ - <>-MG\n(CONSUMIDOR - DEFEITO NO SERVIÇO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO\nHOSPITAL - FALHA DE TERCEIRO)\n STJ - <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95a5ea46bed60fbe7bc6be0bb1516b770169ad4f4baddee9e4f74e7606695bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}