# Registro público: TRT3 — 00001207120135030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eac7297787960beb0038ab9513a951b68570d4386f89daddb845b99a812a617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2015-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-08-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Risco | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eac7297787960beb0038ab9513a951b68570d4386f89daddb845b99a812a617.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Risco — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:43\.361201169Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eac7297787960beb0038ab9513a951b68570d4386f89daddb845b99a812a617

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001652020105030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13879, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006299520145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13796, 13879
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000524220135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13879, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT2 — 00006341620125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003795420125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13875, 13879, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT4 — 00003094220125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13875, 13879, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT4 — 00001065420145040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13875, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT17 — 00001531020145170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13879
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 993b8fee9babd6d848e9ab329c2d8f6ad7ff20123c92f871227958d5059238d2
- **SHA-256 do registro documental:** 4eac7297787960beb0038ab9513a951b68570d4386f89daddb845b99a812a617
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001207120135030004 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Risco | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4eac7297787960beb0038ab9513a951b68570d4386f89daddb845b99a812a617
- **SHA-256 do comentário:** 66b2514915f285534e521f9605a47fdd4c790e398903bf0bc814cf3d09c0eefb