# Registro público: TRT3 — 00001224020155030014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b959179e53500e07f32cbe74a8e8b5a2a45c1a169e46547e82d80515aeaa2d67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisor de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T13:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-15T16:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-06T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T01:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-20T01:52:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-20T01:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-20T01:52:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-19T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T10:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-18T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965169.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-01-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-12-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:13\.041142986Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b959179e53500e07f32cbe74a8e8b5a2a45c1a169e46547e82d80515aeaa2d67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002320820255140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001761120205230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145859/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000487320255050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT22 — 00003477620265220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT6 — 00000655620245060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 03A VARA
- [TRT2 — 00002697320145020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00000474620235100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT11 — 00000270820215110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Manaus