# Registro público: TJSE — 00035701320148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd8eff8250cd0322291afd08b2180e243d22d17bf4a16c1e22fce81153ad8223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-28
- **Último ato com data válida:** 2017-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-27** —  (TPU )
> **2017-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-07** —  (TPU )
> **2016-12-07** —  (TPU )
> **2016-11-16** —  (TPU )
> **2016-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T13:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-18T17:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-18T13:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-05T11:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-27T09:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-08-11T12:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-29T09:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T13:26:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-07T09:27:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-07T09:25:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-16T17:37:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-11T22:01:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-05T13:06:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T09:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-22T09:26:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-21T10:27:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-31T09:44:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-28T09:46:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-25T09:58:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-03T10:17:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T13:27:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-13T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-07T09:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-07T08:55:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-14T11:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-14T11:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-09T15:23:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-10-05T13:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-23T13:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-22T09:26:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-10-26T11:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-28T12:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-23T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-23T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-20T17:42:17.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2015-08-12T11:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T13:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-31T12:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-31T09:44:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-15T13:44:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80017958620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJBA — 80013965720198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08031659520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033711220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08034837820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80024912520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJTO — 00257030820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas