# Registro público: TJMG — 23885249120218130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3cc9ae13be1eeb72de885faa20c08eb0e829e09e105e5b5589250c689cdcb1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saneamento | Área de Preservação Permanente | Poluição | Recursos Hídricos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-22T05:24:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-22T05:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-27T15:50:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11862)
- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 11825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11825)
- [Outros processos do assunto TPU 11824](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11824)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saneamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Recursos Hídricos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-18 no assunto oficial «Saneamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01029375620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11824, 11825
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001758120138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812097/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 11824, 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [STJ — 00003445420128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309004/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11824, 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRN — 00020275120118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697504/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11824, 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA
- [TRF6 — 00009013020064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663966/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11824, 11825
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 10
- [TJMG — 00794003620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11825, 11862
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001486920168250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11825, 11862
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00002351120198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848303/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825, 11862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR