# Registro público: TJAP — 00001584220248030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78950a1473c4ac0058270fa640e6688195cc1523522e00cf895aba2b88c4065e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-29** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-10T19:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-10T19:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-15T09:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-15T09:55:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-29T08:32:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-05T12:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-21T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-15T09:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-15T09:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-15T12:44:53.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-02-21T07:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-05T12:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-12T11:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-21T14:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-03-22T08:13:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-04-03T16:01:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-15 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-15 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra as Relações de Consumo» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-03-22 para o assunto oficial «Crimes contra as Relações de Consumo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00001239020218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293229/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJAP — 00028973920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018251/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000288820218170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJMT — 00002248720188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRR — 08007509820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739086/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TJMT — 00002257220188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732951/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJGO — 00141250920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMS — 00000922720218120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 78950a1473c4ac0058270fa640e6688195cc1523522e00cf895aba2b88c4065e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)