{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39653,"origem":"stj","sha256_origem":"2ecda2d0eb9d1d1064508f131c820c68f0297a6a5bf548e718e593e2185a333e","registro_original":{"id_fonte":"000853351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"2529","numero_registro":"201903868595","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito\nsuspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir\nacompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as\npeças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o\nacórdão recorrido.\n2. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente,\na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao\nresultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de\nurgência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - TUTELA PROVISÓRIA -\nCONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSTRUÇÃO - COMPREENSÃO DA\nCONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11383>>-RS\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - PERIGO\nIMINENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 15053>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77d2e8bb0af2e7ba177ccd9b48a4b2cfb367825b60780ab2892d0054666b1a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}