# Registro público: TRT12 — 00000625220245120030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - **Classe:** Protesto - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf33353ea6182cac23268d82d7b7468204c750e3daca00cd274990230e1acf1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-29** — Procedência (TPU 219) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-24** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias Coletivas | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-22T16:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-22T17:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-22T19:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-23T13:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-24T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-24T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-02-01T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-02-23T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-02-28T15:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-02-29T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-03-01T01:33:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-03-01T01:33:04.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-03-04T10:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-03-14T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-04-03T11:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-01-22T19:19:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-02-29T14:02:40.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} - 2024-04-03T11:23:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19422", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T13:28:06\.070000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240122162649 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf33353ea6182cac23268d82d7b7468204c750e3daca00cd274990230e1acf1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000925520245230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13812, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT12 — 00000417420265120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13812, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - [TRT23 — 00001262520255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13812, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT23 — 00001276320235230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT8 — 00001012220225080130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT14 — 00001732320255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13812, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00005342420125040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13812, 13875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - [TRT18 — 00000950320265180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13722, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Goiatuba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** bf33353ea6182cac23268d82d7b7468204c750e3daca00cd274990230e1acf1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** bf33353ea6182cac23268d82d7b7468204c750e3daca00cd274990230e1acf1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)