{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39655,"origem":"stj","sha256_origem":"2a70be4fdc07e618733c8b826803e55e20d6d53d8a31f7706d0afc8d14858751","registro_original":{"id_fonte":"000853353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333006","numero_registro":"202300983665","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA\nDE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR. DECADÊNCIA. ART. 501, CAPUT, DO\nCÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da\ndiferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai\nem um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR -\nDECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698523>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1951092>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce234227a893f3821feca6123516b10d37e35d63788a2cd0a78ddaee0dc40d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}