# Registro público: TJES — 00001142620238080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965610/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52366792d8d1f64ef1b657336a210bd4d081896aa406c70278ce3f999eee0f71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003964020178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00004037120058060156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831942/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003923920178260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001395120228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJES — 00001342920228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJAM — 00008228720258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172209/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMMG — 20001744620269130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801506/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Gab Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20000997520249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771856/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho