# Registro público: STJ — 00003146020168270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965678/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21e187081e0c831763730f454e8c3137d18fec2ebb0995eaab0479cb565a27e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-17T10:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-17T13:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-31T10:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T13:40:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-07T13:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-24T20:10:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-21T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-02-15T17:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T13:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T20:37:16.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-10-27T05:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-28T05:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-23T15:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-23T15:28:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-26T18:49:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T18:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-21T22:26:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-25 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-24 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-24 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:49:48\.899887502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a21e187081e0c831763730f454e8c3137d18fec2ebb0995eaab0479cb565a27e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 28529404320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00593680820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713635/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00003496120198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00003081720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00594287820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705205/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJES — 00001791720238080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699858/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TJSE — 00578680420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697492/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA