# Registro público: TJSE — 00041642720148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68fd6844a9ba40270157996aabc21c366bbb309fa7e124248a9d67cbb9ab6e9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-09
- **Último ato com data válida:** 2017-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-07** —  (TPU )
> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-23** —  (TPU )
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-12** —  (TPU )
> **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-30** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-29T09:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-15T11:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-17T10:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-01T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-18T10:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-02T10:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-01T09:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-30T20:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-07-28T08:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-07T14:53:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-23T08:44:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T11:30:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-30T08:13:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-28T09:31:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-07T20:00:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T12:36:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-12T09:37:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-05T07:45:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-17T12:56:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T11:16:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T09:14:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-02T08:23:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T10:13:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T12:03:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-05T08:51:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-18T19:11:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-03T09:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T08:14:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-30T09:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-10T13:17:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T13:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-30T09:19:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-24T09:56:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-14T13:18:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-12T20:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-24T10:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-09T11:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-14T11:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-14T11:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-31T10:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965718.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00043046120148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004348319998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJBA — 80044919520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00035736520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964908/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00039174620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08035296720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80047959420198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08038085320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal