# Registro público: TRE-GO — 06000127620266090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965727/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a9ba7f6654ccf0c77256ad35262403f0d2112df4b680b6a629790dbdfa5bd55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-27
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-27T17:24:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-04T15:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-04T15:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-04T15:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-04T15:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-06T16:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T16:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T16:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-13T12:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T15:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T15:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T16:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-27T17:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-06T16:44:22.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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- 2026-03-06T16:44:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-09T16:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-10T00:27:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-14T02:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-14T02:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-19T02:20:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T15:57:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T16:00:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2026-03-24T16:00:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000236120246120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969269/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-SC — 06000181220266240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965494/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 57 ª ZONA ELEITORAL