# Registro público: TRT20 — 00003197420225200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965744/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8303ffd6175e20eed342d3b9dcd53ca114d45c30e4ba6a264f1f131fb02014ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-14
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-14T13:49:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-15T09:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-15T12:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-16T01:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-16T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-20T08:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-20T09:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-20T11:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-21T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-21T01:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-22T10:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T10:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T10:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T10:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T10:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-23T10:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-23T10:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-29T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-09T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-09T15:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-14T21:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-23T13:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-23T14:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-23T14:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-23T14:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-23T14:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-24T09:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-24T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T12:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-25T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-25T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2022-08-25T01:20:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-25T01:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-26T13:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-30T10:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-31T07:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-31T14:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00011436420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13875, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00009510720135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT24 — 00241796820215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT17 — 00001531120265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT12 — 00000514420145120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT5 — 00000264020205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT19 — 00000749820175190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT18 — 00000917720155180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Sao Luis de Montes Belos