{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39658,"origem":"stj","sha256_origem":"f701c3e56b566a2dc624362d5db75749696cfe548219b3974a51d3716263963f","registro_original":{"id_fonte":"000853364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068031","numero_registro":"202301340190","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO\nDE EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se \"no sentido de\nque tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo,\nenquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que\nconcerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à\npreclusão\" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco\nFalcão, DJe de 24/3/2022).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem homologou os cálculos\napresentados pela Contadoria sem que houvesse irresignação da parte\nexequente, de forma que se mostra incabível, neste momento, a\ninclusão de expurgos, uma vez que a matéria se encontra preclusa.\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS - ERRO\nSOBRE CRITÉRIO MATEMÁTICO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1958481>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2052878>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1949569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28c283dc3f1b5433ba6837911200d476f56a5220fc0d78d55538ec5b15b0c266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}