# Registro público: TRT2 — 00003841520125020081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91a114690f76fd16cf84829a742417c8a69af08804c27bc9d5fe5a3ece436412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-22
- **Último ato com data válida:** 2025-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-11** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Definitiva/Provisória | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Transferência | Transferência | Multa do Artigo 467 da CLT | Grupo Econômico | intervalo Interjonadas | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-04T17:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-07T23:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-07T23:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T03:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-09T03:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-09T03:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-09T03:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-18T00:59:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-25T19:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-26T06:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-28T10:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T02:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-29T02:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-29T02:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-29T02:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-07T01:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-07T01:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-01-15T15:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-16T19:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-01-16T19:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-17T02:47:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-17T02:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-01-17T02:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-01-17T02:47:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-04T08:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-03-12T12:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-04-11T10:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-04-11T15:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-04-16T15:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-04-16T15:32:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-04-28T19:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2025-09-19T23:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-11-22T09:24:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2019-11-22T09:24:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-06T14:47:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-04T17:53:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-07T23:40:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-09-28T10:17:24.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29980", "nome": "81ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13738)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13736](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13736)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Definitiva/Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2025-04-11 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001416220155170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13811, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00000110420175020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236173/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13736, 13738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240316520155240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13811, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00000493920125020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13880, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000355820135020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13880, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000633820185050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000502820175050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT22 — 00003614120185220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13736, 13738, 13880
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)