# Registro público: TJAC — 06042761520178010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8152b8a9825a209af80bdaa9ee4506d2bdb5e732e336bc54178c380e1db33bbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-18
- **Último ato com data válida:** 2017-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-18** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-01T15:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-09-01T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-08-22T08:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-21T11:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-08-21T10:24:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-18T11:17:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-18T11:17:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-09-25T13:46:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-09-25T13:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T15:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-14T09:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-25T13:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-28T10:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-18 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00083148520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103519/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06010671420128010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763063/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1º Juizado Especial Civel
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 06067672920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081150/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00003407720088110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJSE — 00294098920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145460/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMA — 00002153520148100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142309/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJPE — 00000305120248173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE