# Registro público: TRE-RO — 06017457620226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f71ff24181aabf63cbf3ea2044af957885655c191ce4cdfe10e14a44f3ad60da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-04** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-22T18:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-23T11:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-25T17:27:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-09-25T17:31:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-09-25T17:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-28T17:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-28T17:21:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-09-29T11:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-29T16:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-29T17:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-23T11:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-09-25T17:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-28T15:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T15:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-29T09:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-02T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-19T16:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-09-23T11:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-25T17:23:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-25T17:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-09-25T17:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-27T08:03:47.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2022-09-27T08:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-28T15:11:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-09-29T17:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-10-04T17:56:52.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2022-10-04T17:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-19T16:52:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2022-10-19T16:52:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06001143620206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120750/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-AL — 06016292820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118847/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-SP — 06000257220206260343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119649/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 343 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-TO — 06010245420206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115908/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-PR — 06000399420266160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113360/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-PE — 06001559620226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112225/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001541420226170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111871/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / CARTÓRIO DA 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010176220206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110122/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO