# Registro público: TRF6 — 00505897420134010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24005f5a228c57dcc135a2803af975499f7dbbe2dbb3ef0088c35d197a447aa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse e Exercício | Concurso para servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-09-06T19:28:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-06T19:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-21T13:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-26T11:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-05T13:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-06T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-06T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T20:36:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-28T13:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-28T13:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-01T17:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T13:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-04T16:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-04T16:51:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-04T13:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T13:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-04T13:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-14T12:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-10T10:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-15T12:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-01T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T16:07:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-10-04T13:39:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-10-04T13:54:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-10T08:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-15T11:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-15T12:47:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-06T19:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-21T13:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T17:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-26T06:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-29T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-06T14:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T13:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T16:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T18:30:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10240](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10240)
- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse e Exercício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-04 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Posse e Exercício»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:16\.548954472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-01T17:29:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 24005f5a228c57dcc135a2803af975499f7dbbe2dbb3ef0088c35d197a447aa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004444220148180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222941/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10240, 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004689020168050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458082/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJCE — 02811839520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457997/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004646520148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJAP — 00038275720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJCE — 30015737720238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293482/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- [TJAP — 00035143620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5284075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00001979220168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224451/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 24005f5a228c57dcc135a2803af975499f7dbbe2dbb3ef0088c35d197a447aa8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)