# Registro público: TRE-MG — 06000041220246130087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e63c460609374d4a47982d59154d982dbfe626d065cd74d1bde4c72d5886d7bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-01
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-01T17:08:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-05T15:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-20T15:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-05T15:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-08T14:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-12T12:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-12T12:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-13T01:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-13T01:02:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-19T03:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-20T15:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-21T16:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-21T16:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-21T16:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-22T01:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-22T01:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-02T03:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-05T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-12T15:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-15T17:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-01T17:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-08T18:29:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-08T18:29:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-21T11:42:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-03-21T11:42:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-15T17:09:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2024-04-15T17:09:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-03-21 para o assunto oficial «Criação do Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000122420256130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137533/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 64ª Zona Eleitoral - Campo Belo
- [TRE-SP — 06000261620246260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161104/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-MG — 06000076220256130044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435034/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 44ª Zona Eleitoral - Bocaiúva
- [TRE-MG — 06000074120256130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425263/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis
- [TRE-SP — 06000262420206260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159448/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- [TRE-SP — 06000260920246260249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157886/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 249 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTANA
- [TRE-PR — 06000403920206160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154199/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 78 ª zona eleitoral-Cambé
- [TRE-GO — 06000386420216090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153812/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA