{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3966,"origem":"stj","sha256_origem":"48f334f3bb3bdee45eaf2f6b7accf22a30091bf70278a1f51cee53e7f0592c40","registro_original":{"id_fonte":"000818994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825264","numero_registro":"201901975087","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA\nFRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O\nESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, \"A\", DA LEI 12.546/2011.\nAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram\no entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias\npara empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à\nvenda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela\nqual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c\no art. 9º, II, \"a\", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no\nREsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe\n09/10/2020.\n2.     Agravo       interno       da Fazenda Nacional a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"2c718f4d3ac05d81b7601650df6079dd2e95d8db2d4853e14d2a1189e9a455a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}