{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39660,"origem":"stj","sha256_origem":"6c06a77df0973a5e6d2038a13983dd9053cd9c811444ad614778fe3891e8aaf1","registro_original":{"id_fonte":"000853366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305113","numero_registro":"202300438607","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por\npescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais\najuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do\ndemandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos\ndifusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação\nindividual está em consonância com a jurisprudência do STJ\" (AgInt\nno AREsp 2.147.252/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS - MESMO\nFATO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2147252>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2185740>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"efe2ffc5b7cf2a2c7cbc28f3b834c58b449488c28476dbb7534fe237e5f5cfe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}