# Registro público: TJSE — 00027436020188250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-02T09:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-05T10:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T06:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T09:59:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T10:51:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-28T14:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-07T06:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-06T12:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T09:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T09:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-04T08:55:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-31T12:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-28T22:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-23T17:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-23T08:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-17T20:19:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2018-07-03T20:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-29T15:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-24T08:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-13T19:20:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-07T12:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-07T12:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:23:25\.724000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180507120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00366805220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004568620118160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRS — 00023867520158210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [TJSE — 00008729420128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJTO — 50014440520098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50014259620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50014155220098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRR — 08046724520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027436020188250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72e515bfc824be2844f5619802a8bd98959cf53d3f8ae52d26c545ebf44b12c8
- **SHA-256 do comentário:** daeba29dd941247ee9da2f660b7fd314b7d51d6e4a579b102280ffa0c6f75611