{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39661,"origem":"stj","sha256_origem":"e83f786d2d6583d28eeb6507b7c9ffa449dec0e02d9d260871df54aa634685e4","registro_original":{"id_fonte":"000853367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298479","numero_registro":"202300476571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU\nDO LOCAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a\ncompetência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva\npoderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública\nou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.\n2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título\nexecutivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação\ncom as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate\ndo foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob\npena de afronta ao princípio do juiz natural (AgInt no REsp\n1.866.563/AL, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO\nDO CONSUMIDOR OU DO LOCAL DA PROLAÇÃO DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA)\n   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,\n724),\n         <<EDcl no REsp 1243887>>-PR, <<AgInt no REsp 1866563>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6aa4a5829d5ca1134066b48330d76c69c147d197a4c6f58321a13135f91efd47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}