{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39664,"origem":"stj","sha256_origem":"c37eca24d92fb8c576ed13a6e6aeca1df6e80bedca1d9b2f5f693de97b90a570","registro_original":{"id_fonte":"000853416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027323","numero_registro":"202103662965","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. REEXAME DA PROVA DOS  AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora se\ndesincumbiu de seu ônus probatório, a prova é idônea, os termos de\nquitação são inválidos, a relação de representação comercial foi\nininterrupta ao longo de mais de 30 anos e a prática \"del credere\"\nestá demonstrada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das\nprovas, o que é vedado em recurso especial.\n2.1. A revisão, em recurso especial, do montante fixado pelas\ninstâncias ordinárias a título de honorários advocatícios deve\nocorrer quando se distanciar dos critérios previstos em lei. Os\nhonorários sucumbenciais das partes foram fixados dentro dos\nparâmetros legais, o que impede sua reapreciação pela incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2.2. Ademais, ressalvada a  sucumbência mínima de uma das partes\n(parágrafo único do art. 86 do CPC), \"havendo sucumbência recíproca\nenvolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos\nao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância\nimposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito\neconômico por este auferido, decorrente da diferença entre a\nimportância postulada na inicial e a que foi efetivamente\nreconhecida como devida\" (AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n13/2/2023, DJe de 22/2/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500280>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"107d326560fd3e7cd9669432114838ed9d66e1bb6dac9271b30e19c9c20972ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}