# Registro público: TJRN — 00024533520128200124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966468.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e651f803d04bd5d782bfdda3ee2377fe3ea9280c368f63e20af87e331bec767 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-23 - **Último ato com data válida:** 2024-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-02** — Petição (TPU 85) > **2018-11-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-06-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2019-08-02T10:58:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-03-03T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-06-16T11:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-09-20T10:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-03-01T01:07:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-04-25T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-05-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-05-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2012-06-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-03-24T08:45:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-03-29T10:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-12-08T15:50:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-03-07T14:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-11-20T09:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-11-20T09:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-08T11:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-12-04T08:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-02-03T10:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-05-26T11:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2022-03-12T19:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5889", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-03-01T01:07:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88245", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-04-25 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-01 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-17T13:21:15\.720000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120423000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e651f803d04bd5d782bfdda3ee2377fe3ea9280c368f63e20af87e331bec767 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00024349720098200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968156/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - [TJRN — 00025691020128200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA - [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Goiânia - 11a Vara - [TJRN — 00025312020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª VARA CÍVEL - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Posse - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 3e651f803d04bd5d782bfdda3ee2377fe3ea9280c368f63e20af87e331bec767 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 3e651f803d04bd5d782bfdda3ee2377fe3ea9280c368f63e20af87e331bec767 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3e651f803d04bd5d782bfdda3ee2377fe3ea9280c368f63e20af87e331bec767 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)