# Registro público: TJSP — 00035245520128260205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE GETULINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8eee1e4be3becf84f2a97efa2502f7a04fa3b40f4ef5dc49e1bb06b616c97d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-22T14:35:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-03T16:36:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-03T16:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-08T09:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-08T16:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T16:11:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-25T11:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-24T13:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-24T13:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-24T13:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-01T10:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-01T17:45:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-10-06T10:03:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T14:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-08T16:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-10T14:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-10T14:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-12T09:23:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-13T16:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-17T17:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-24T09:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-24T14:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T16:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-14T15:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-05T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-05T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-05T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-15T09:23:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T18:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T17:25:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-07T13:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-08T14:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-16T16:59:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-26T09:43:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-26T16:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T16:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-20T16:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-02T14:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-06T09:26:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T17:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966647.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8eee1e4be3becf84f2a97efa2502f7a04fa3b40f4ef5dc49e1bb06b616c97d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-08-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T06:50:44\.142513515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121009112920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8eee1e4be3becf84f2a97efa2502f7a04fa3b40f4ef5dc49e1bb06b616c97d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30013439520138260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJSP — 00130354220218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745423/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00376116420148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30027662320138260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJRJ — 00115539220128190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00244533420178190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50076333820218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAC — 00047080920118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE GETULINA / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035245520128260205 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Contra a Administração da Justiça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE GETULINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8eee1e4be3becf84f2a97efa2502f7a04fa3b40f4ef5dc49e1bb06b616c97d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8eee1e4be3becf84f2a97efa2502f7a04fa3b40f4ef5dc49e1bb06b616c97d3
- **SHA-256 do comentário:** 7b442151723aaa3ddc1fcc5e60f942535309fa8f19c669fef6d0cfc463032d2c