# Registro público: TJES — 00001124520218080030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deec4bc2d86e65eda44fcdf2377f512c532c0a64aa7b061574f1907edf3dab51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-06** —  (TPU )
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-22** —  (TPU )
> **2021-11-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Internação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T16:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-10T14:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-15T14:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-21T13:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-13T12:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-29T15:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-19T15:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T12:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-24T12:38:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-24T12:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-24T12:38:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-21T13:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-18T15:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-18T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-30T15:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T16:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T16:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-11T17:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-14T13:41:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-06-11T16:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-18T16:17:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-09-15T14:46:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-02-22T17:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-03-28T15:54:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-01-11T17:28:28.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-06-14T13:41:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-05-13T13:12:43.000Z —  (TPU )
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- 2021-06-17T14:32:16.000Z —  (TPU )
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- 2022-07-06T17:25:56.000Z —  (TPU )
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- 2021-01-21T13:42:16.000Z —  (TPU )
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- 2021-01-18T15:38:19.000Z —  (TPU )
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- 2021-09-22T12:33:34.000Z —  (TPU )
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- 2021-10-07T13:31:00.000Z —  (TPU )
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- 2021-10-07T13:31:01.000Z —  (TPU )
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- 2021-01-15T16:00:55.000Z —  (TPU )
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- 2021-06-23T13:43:05.000Z —  (TPU )
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- 2021-11-22T14:47:13.000Z —  (TPU )
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- 2022-09-30T16:39:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-05-17T13:18:41.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2021-01-21T13:42:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001411120218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703381/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11993
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001402620218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687985/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11993
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMG — 51662645120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665643/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001642220098180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595074/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJSE — 00070196620168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383140/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 11993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00070196620168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4373323/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 11993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJMT — 00002581320178110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJES — 00001119220208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940755/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11993
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA