{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39669,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5fe5736b012080b3a585cf457de2a6758139f005dac6d326370b3021280104","registro_original":{"id_fonte":"000853424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713242","numero_registro":"202001384090","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. MONTANTE. FGTS.\nCOMUNICABILIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ANTERIORIDADE. CASAMENTO.\nDIVISÃO. DÍVIDAS. EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta\nCorte, \"deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS\nauferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque\ndaqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do\ncasal\" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel.\np/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em\n9/3/2016, DJe 22/4/2016).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de\nbens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a\ndireitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser\npartilhadas quando da separação do casal.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA DE BENS - FGTS - COMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1399199>>-RS, <<AgInt no REsp 1985026>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1931933>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1405108>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4c0de158221ac515b0a9110507a2568453fc9fd268240cb33f1958064c46aaf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}