# Registro público: TRT3 — 00001213020135030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966924/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966924.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7eed3bd3a3dfc4e65669ce93b66c707010ba6c1a06209c95d21661cdb102754a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-18 - **Último ato com data válida:** 2014-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-07-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-05-21** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Integração em Verbas Rescisórias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-18 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:18\.170424601Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7eed3bd3a3dfc4e65669ce93b66c707010ba6c1a06209c95d21661cdb102754a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00007322220125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13924, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001503920195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13924, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00001735220195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT17 — 00000683420165170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - [TRT5 — 00000180320195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13924, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT24 — 00242408520235240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - [TRT14 — 00002389820265140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT4 — 00007354020105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13924, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 7eed3bd3a3dfc4e65669ce93b66c707010ba6c1a06209c95d21661cdb102754a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)