# Registro público: TRT12 — 00000630620175120055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060b3b2aa9bfaa45a1365c0971f2864b06fc7f891aa274be6841b57ca215ffd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24
- **Último ato com data válida:** 2026-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Segurança e/ou Medicina do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-24T16:09:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-07T10:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2017-05-02T14:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2017-05-15T13:36:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-16T10:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-18T02:11:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T09:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-09T00:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-06T08:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T15:11:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-02T18:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-16T16:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-05-17T12:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T03:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-29T00:41:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-29T00:41:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-06T00:49:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-08-06T15:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-10-01T16:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-25T11:53:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-25T12:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2018-10-29T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-31T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-11-05T09:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-11-27T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-12-11T18:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-12-12T12:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-01-22T10:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-01-22T10:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-01-22T12:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-06-14T09:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-06-14T12:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-06-18T08:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-06-18T08:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-06-18T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-07-08T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-11-14T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-11-30T18:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2020-11-30T21:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Segurança e/ou Medicina do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Segurança e/ou Medicina do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- Que questão do assunto «Segurança e/ou Medicina do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- Que questão do assunto «Segurança e/ou Medicina do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000916120235120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000282320225120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548595/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TJPI — 00001944620028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRT12 — 00000648820175120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRF6 — 00001045620174013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002200819924013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 08ª - Salvador
- [TJPI — 00001578720008180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRF1 — 00001951720114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10400
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Vara Única de Muriaé