{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3967,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0259ce9df78826101c58e90b761c68fba40f8773e4e7fa09ff0dee9449f6ed","registro_original":{"id_fonte":"000818995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972265","numero_registro":"202103659472","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é de que os\ndescontos correspondentes à participação do empregado no custeio do\nvale-transporte, vale-refeição e auxílio-alimentação integram a\nremuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de\ncálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições\ndestinadas ao RAT e a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp\n1946530/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 14/03/2022, DJe 17/03/2022; AgInt no REsp 1955528/RS, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/02/2022, DJe 02/03/2022; e AgInt no REsp 1936788/RS, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021,\nDJe 09/12/2021.\n2.     Agravo       interno       das empresas a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ee2d506700990ffc9fafe928e8076473377da00d9d7ede972bf12c53c92095cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}