# Registro público: TJPA — 00002346420008140115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2ca8838abdf579c63b9975f9d0a46c8e8a033726eb69bc7e2823656eceaec9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-24
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-10T11:24:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2014-09-10T11:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2015-05-22T09:04:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2018-06-15T11:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2008-06-24T08:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2008-06-24T08:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2009-03-17T05:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2012-10-18T01:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-09-13T10:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2014-08-06T12:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2014-09-09T07:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2015-05-07T10:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-01-31T17:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-12-14T11:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2012-10-05T11:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-07-28T11:48:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2013-11-30T17:38:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2014-10-22T08:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2019-11-26T13:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2020-02-12T15:27:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-02-04T09:26:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-02-24T11:49:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-02-24T11:50:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-02-24T11:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}
- 2022-02-24T11:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6105", "nome": "VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2ca8838abdf579c63b9975f9d0a46c8e8a033726eb69bc7e2823656eceaec9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:54:01\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080624082648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2ca8838abdf579c63b9975f9d0a46c8e8a033726eb69bc7e2823656eceaec9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000801320108140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703045/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00002616220188140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256448/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPR — 00000263919968160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955296/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002752920068120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954701/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 6ª Vara de Família e Sucessões
- [TJPR — 00000268119808160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953598/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00054024020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953078/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá
- [TJRN — 00254587720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952646/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMS — 00002725819898120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951485/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO / 1ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** b2ca8838abdf579c63b9975f9d0a46c8e8a033726eb69bc7e2823656eceaec9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002346420008140115 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b2ca8838abdf579c63b9975f9d0a46c8e8a033726eb69bc7e2823656eceaec9b
- **SHA-256 do comentário:** b9dcc58c04f2e4cc1bc38b1413d900f321a720e7057acbd2f5558a2af57813de