{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39671,"origem":"stj","sha256_origem":"44c91f7219727e1b9c725a2fb83f6771af210ff582f943f134ec6ceffcd03511","registro_original":{"id_fonte":"000853426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306782","numero_registro":"202300499962","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO\nSTJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o litisconsórcio\nnecessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação\njurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção\ndos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica\nde todos os integrantes dessa relação\" (AgInt no REsp n.\n1.593.819/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela formação do\nlitisconsórcio passivo necessário, por compreender que a procedência\ndo pedido de declaração de nulidade de contrato afetará diretamente\na esfera jurídica da parte. Entender de modo contrário demandaria\nnova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos,\ninviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO -\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1593819>>-SP, <<REsp 1954423>>-SP\n(FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1424401>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e92820b52e9836de03c1a92e72a6f734937ebf9cc30e8ddd683bc5535fa9bb84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}