{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39672,"origem":"stj","sha256_origem":"67e22d6ce95f8f7e30a166e3775bc7f7c9e5b4662149d0034a9e79b0600f1c15","registro_original":{"id_fonte":"000853491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320309","numero_registro":"202300845969","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o equívoco na\nindicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico\nmantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao\nrecorrente.\n2.1. Na hipótese, a parte não a presentou, no ato da interposição do\nrecurso, documento idôneo que comprovasse a indicação errônea da\ndata final do prazo, limitando-se a copiar, no corpo da petição, o\nespelho do andamento processual, o que não é suficiente para\nreconhecer a tempestividade do agravo. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira\nde carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que\nantecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor\nPúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO - EQUÍVOCO NA\nINDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO - EQUÍVOCO NA\nINDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - INDICAÇÃO NO CORPO DA\nPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140845>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2126301>>-PR\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CÓPIA DE PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET -\nPRINT DE TELA DO SISTEMA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941825>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2101676>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1851422>>-DF\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADOS LOCAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2286006>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2190764>>-MG\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - JURISPRUDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE\nENTENDIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857694>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f099ade4c7381caf3f5330baecf61aa7faefeea8e924b3fbb300f3a5c3fdd14a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}