{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39673,"origem":"stj","sha256_origem":"06293863165b47ba512c940c352b1b3a429527f2fce0332b3228faced02e8f79","registro_original":{"id_fonte":"000853516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360551","numero_registro":"202301501672","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações\ninexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação\nda proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além\nde ficar obrigado ao prêmio vencido (artigos 766 do Código Civil de\n2002 e 1.444 do Código Civil de 1916). Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1444","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00765 ART:00766","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01444","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO - FALTA DE\nEXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003688>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1919305>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2008938>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2018494>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1278430>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7cf10de81f0c6e57d473569719a143cd6a2c88f512c600516b22b23f9d5cba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}