# Registro público: TJSC — 09019531420148240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3553cce06f7c3882d2ad81931b80cdffa8f572fea02be53b5de18fee67454af4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** —  (TPU )
> **2019-12-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-24T16:03:21.000Z —  (TPU )
- 2019-03-26T13:53:32.000Z —  (TPU )
- 2019-03-15T15:39:14.000Z —  (TPU )
- 2015-09-28T17:59:52.000Z —  (TPU )
- 2015-09-14T18:28:53.000Z —  (TPU )
- 2014-12-19T17:24:59.000Z —  (TPU )
- 2014-12-19T17:24:57.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T12:37:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T12:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T12:25:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:16:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-23T18:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-23T18:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-07T21:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-20T09:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T20:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T23:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T03:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T13:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T13:53:28.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-03-15T15:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T00:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-22T07:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-12T15:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-12T15:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-11T13:16:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-10-15T13:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-19T17:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-19T17:24:54.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-26 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3553cce06f7c3882d2ad81931b80cdffa8f572fea02be53b5de18fee67454af4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3553cce06f7c3882d2ad81931b80cdffa8f572fea02be53b5de18fee67454af4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)