{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39674,"origem":"stj","sha256_origem":"f95815d5d32e62aee2750d5e0350835e58f89b792becb584e81c6a0f9f07afdf","registro_original":{"id_fonte":"000853520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702907","numero_registro":"201702286252","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nSECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO\nEXTREMO DA PARTE ADVERSA.\nINCONFORMISMO DA SEGURADORA.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os\nvícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro\nvinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não\nexpressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da\nboa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da\nSegunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada, é devida a multa\ndecendial, em contratos de seguro habitacional, nas hipóteses de\nmora da companhia seguradora em pagar a indenização contratada\n(AgInt no AREsp n. 926.301/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 15/5/2018, DJe de 28/5/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - CONTRATO DE SEGURO -\nCOBERTURA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1866934>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1464937>>-SC\n(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO CONTRATADA - MORA DA\nCOMPANHIA SEGURADORA  - MULTA DECENDIAL DEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 926301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ad0e35b9348801236aacf40de58405dcee695dba2dddf64619622fffebcc373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}