# Registro público: TJSE — 00049630720138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-23
- **Último ato com data válida:** 2015-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-15** —  (TPU )
> **2014-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-01** —  (TPU )
> **2014-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-01T11:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-30T12:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-15T13:39:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T13:01:52.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-18T11:05:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-31T10:49:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-20T11:19:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-30T21:01:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-25T09:01:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-16T13:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-16T13:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-09T22:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-05T13:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T12:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-20T13:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-02T16:34:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-12-01T13:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-19T15:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-18T13:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-01T20:45:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-31T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T17:46:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T11:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-06T15:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-02T09:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-30T21:01:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-09-25T23:08:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-09-25T09:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-25T08:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-28T12:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-06T11:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-25T10:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-23T11:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T11:22:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-09-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00089297520138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00002938620148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00042585520068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00046851820078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00034088320158190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 93cb66334c913d640b2dcdb855e24ac7ea27eaa6c247feedd7d23a1cb2f6ffce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)