{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39675,"origem":"stj","sha256_origem":"61776b253c203c6733b6fa8d026317f32c3da0aa112e8d1770f901322b610a6e","registro_original":{"id_fonte":"000853534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1021276","numero_registro":"201603083799","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CREDORES.\nLITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO.\nDEFICIÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356/STF E 211/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF.\n1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da\nvigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos\nrequisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,\nconforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.\n2. \"Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no\nqual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de\nlitisconsórcio passivo entre os credores\" (Terceira Turma, REsp\n1.324.399/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, unânime, DJe\nde 10.3.2015).\n3. Afastado o litisconsórcio, não tem interesse o credor no\nreconhecimento de nulidade apontada nos embargos de declaração\nopostos por quem se conformou com a rejeição do recurso.\n4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n5. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão\nrecorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo\nTribunal Federal.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)\n   STJ - <<REsp 1324399>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88a23192bc4302af06d4bb5c772d918a53227b2ce1f0e85e36a5d1d36c55ed62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}