# Registro público: TST — 00006153820135040732

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 009665acbad45c1041baa82fbf37af6387209a8f0783397d929af89343c6d20b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16
- **Último ato com data válida:** 2015-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legitimidade Ativa | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-02T17:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-12-04T15:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-07-18T12:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-04T07:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-03T09:23:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-09-03T10:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-12-09T10:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2015-01-19T15:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2015-02-02T13:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-12-04T15:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}
- 2014-07-16T21:05:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-28T15:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-30T10:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-04T12:10:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45182", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13005)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/009665acbad45c1041baa82fbf37af6387209a8f0783397d929af89343c6d20b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade Ativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:06:14\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140716210533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 009665acbad45c1041baa82fbf37af6387209a8f0783397d929af89343c6d20b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00007029120135040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863769/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13005, 13994, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT10 — 00002172320205100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT4 — 00012194320125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00012239620125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00002078320245230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00006174920125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000754620205050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT13 — 00003205520205130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870043/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 009665acbad45c1041baa82fbf37af6387209a8f0783397d929af89343c6d20b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006153820135040732 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Legitimidade Ativa | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 009665acbad45c1041baa82fbf37af6387209a8f0783397d929af89343c6d20b
- **SHA-256 do comentário:** c8a0d21116d1df3a23e23fa0e58318b0fb8988f6c48b1f8c35f81e1be1058dab