# Registro público: TJPE — 00000229220198172540 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - **Classe:** Divórcio Litigioso - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee59c15a9b19d54f22fec0dc15e01a6d2c35571034806aa6d6f0a9a32af16f0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12 - **Último ato com data válida:** 2021-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-02** — Petição (TPU 85) > **2021-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento / Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-12T19:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-12T19:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-24T16:32:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-05-24T16:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-24T16:34:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2019-05-24T16:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-24T16:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-29T14:43:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-29T14:43:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-06-05T15:07:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-11T13:46:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-07-12T16:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-29T15:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-31T11:34:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2020-11-12T13:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-12T14:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-13T08:01:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2020-11-13T10:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-13T10:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-01T12:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-01T12:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T09:08:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-13T13:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-15T10:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-15T10:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-30T14:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-24T16:39:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-05-27T13:34:35.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-10-24T15:41:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2019-10-29T15:06:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-12T13:59:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-11-12T14:04:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-13T10:11:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-01T12:22:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-13T13:28:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-15T10:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-20T14:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-11 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-31 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-13 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:33:58\.191207949Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee59c15a9b19d54f22fec0dc15e01a6d2c35571034806aa6d6f0a9a32af16f0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000344220188172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774368/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO - [TJPE — 00000349419918170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801762/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJPB — 00004663220168150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988878/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677 - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPE — 00000232420198173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927319/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJPB — 00003711720168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341696/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7677 - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Litigioso - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / Vara Única de Rio Tinto - [TJPA — 00004069120158140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJSE — 00026712020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811087/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00052332020118250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809559/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7677 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Litigioso / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 693 do CPC estabelece que as normas do capítulo das ações de família se aplicam aos processos contenciosos de divórcio, separação, guarda, visitação e filiação, permitindo que pedidos de divórcio, guarda, pensão e partilha sejam cumulados numa mesma petição inicial. Isso evita que o casal precise abrir processos separados para cada tema, embora cada **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que tudo tramita numa ação só - **Âncoras documentais:** divorcio, litigioso - **SHA-256 do HTML autoral:** 434829c118bacc52fc9dae5b3b6d220055cf6840b09df73287826d4810f57a35 - **SHA-256 do registro documental:** ee59c15a9b19d54f22fec0dc15e01a6d2c35571034806aa6d6f0a9a32af16f0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdivorcio-litigioso-guarda-pensao%2F)