# Registro público: TJSE — 00002938620148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967560.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10 - **Último ato com data válida:** 2017-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-15** — Petição (TPU 85) > **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-04** — Documento (TPU 581) > **2017-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-15T16:53:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-02T18:56:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-22T13:58:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-07T09:10:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2017-06-12T12:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T15:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T08:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T11:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T11:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T12:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T12:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-28T13:24:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-07T12:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-15T09:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T05:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T08:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T13:37:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T09:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T11:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-01T11:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T10:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T11:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T12:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T09:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T08:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T11:44:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T11:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-05T05:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T09:26:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T09:47:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967560.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-02-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:14:57\.734000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140110120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00089297520138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMG — 40596730520048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00022417020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJSE — 00049630720138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00347114620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00042585520068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00046851820078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJES — 00000493320118080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002938620148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 140d321bf4483babaadabbeeeff245b74192bd9fa62c23357267df279422cd89 - **SHA-256 do comentário:** b6f95b9ceae985a26fc508e9119b0fad83cded50956f2b7350fc689238613553