{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39676,"origem":"stj","sha256_origem":"c9764effcde1531466b8a7078823ae54cac0b5f641d4ab7648606669bb4a8d9b","registro_original":{"id_fonte":"000853537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1743109","numero_registro":"201801244320","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. MORA.\nAFASTAMENTO. ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. CARÊNCIA. SUSPENSÃO SUPERVENIENTE DOS DEPÓSITOS.\nIRRELEVÂNCIA.\n1. A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser\ndemonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto\nde carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela\nação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior.\n2. Pagamento de aluguéis que constitui pleito acessório, somente\nadmissível se comprovada a mora quando da propositura do despejo,\nsob pena de se transmudar em ação de cobrança. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESPEJO - CARÊNCIA DA AÇÃO - MORA)\n   STJ - <<REsp 24050>>-SP, <<REsp 12257>>-SP\n(AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO PRINCIPAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO - ACESSORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 31247>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe10f5b3368d4f0e46d2f57171640887d8d63bbc3fefe53de5c243294a92a13c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}