# Registro público: TJPE — 00000232820238173190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- **Classe:** Despejo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f38a7ee6b40579a444856a758405585024350e6564dc5b09d5072c0297e4268b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-29** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-05-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T15:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-17T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-23T13:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T16:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-11T09:17:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-04-11T09:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T09:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-11T09:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-11T09:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-11T09:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-19T22:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-19T22:04:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-29T09:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-29T09:09:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2023-05-29T12:03:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-06-22T16:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-20T11:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-11T11:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T09:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T10:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-13T08:58:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T10:45:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T07:55:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-04T09:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-11T09:28:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-11T09:34:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-11T09:42:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-11T11:09:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-02-02T12:04:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-02-29T10:31:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10456](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10456)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38a7ee6b40579a444856a758405585024350e6564dc5b09d5072c0297e4268b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-11 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-29 — de Conciliação; não-realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Acessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:31:13\.430971157Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f38a7ee6b40579a444856a758405585024350e6564dc5b09d5072c0297e4268b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000050820258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936603/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 10456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPE — 00000384320178172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312084/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJMG — 08064938820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311924/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000379320218172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJRO — 70707720820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298634/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10456
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 6ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00252842020168090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10456
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível, de Registros Públicos, Ambiental e Juizado Especial Cível)
- [TJMG — 07712482120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07471075920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000232820238173190 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo” e “Acessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38a7ee6b40579a444856a758405585024350e6564dc5b09d5072c0297e4268b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f38a7ee6b40579a444856a758405585024350e6564dc5b09d5072c0297e4268b
- **SHA-256 do comentário:** b547c663a7444c8e8facd8b0a045dce9a1dc2e134f729d7e49aafc1d7fed5bce