# Registro público: TSE — 06001726620246200039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967765/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20b3cf023dadaa75c7a16776bfbb6580bb189c21b34e4fd52fa3926abed01f4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-09** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2025-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-05T13:16:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-07T16:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-07T17:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-14T19:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-15T08:09:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-08-15T08:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-20T11:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-20T11:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-26T08:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-08-26T08:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-25T15:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-25T15:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-02T08:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-10-02T08:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-09T15:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-09T15:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-09T15:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-09T15:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-10-16T11:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-21T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T02:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T02:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-26T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-26T00:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-02T02:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-10T00:50:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-10T00:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-14T02:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-16T02:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-16T08:12:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-15T08:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-20T10:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-20T10:16:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-26T08:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-25T15:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-09-25T15:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-10-02T08:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004489120246060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032677/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
- [TRE-RN — 06003313920246200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022544/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003328720246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016829/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004617020246020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032256/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004452820246260217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028498/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06002990520246250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322477/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 00000561920166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726921/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-BA — 06000479120206050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029195/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL