{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39678,"origem":"stj","sha256_origem":"236e7d732cb8c785b4b8ff38cddb1387a6b7fea9a97acf93974642e2e586c833","registro_original":{"id_fonte":"000853539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718883","numero_registro":"202001512022","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nRAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO\nSINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.\nINEXISTÊNCIA.  FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. RENÚNCIA DE\nUSUFRUTO. MÃE E FILHOS. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE ANTES DA CITAÇÃO\nFORMAL DO DEVEDOR. MÁ-FÉ COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ.\n1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo\n932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,\neventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação\ndo tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.\n3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n4. Nos termos do verbete nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial nº\n956.943/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da\nfraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou\nda prova de má-fé do terceiro adquirente.\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:375"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - REGISTRO DA PENHORA DO BEM\nALIENADO OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)\n   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ATO DE\nTRANSFERÊNCIA DOS BENS ANTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877279>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1885750>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb163653bfd2ee8e3fb63690380ad7e1bb6f9df1cf7235492427125dd00cc4bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}