# Registro público: TRE-MG — 06000041720226130011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fa7e1d9a547deb0203de6885116abf711a5f6ecc9f4b2e7dfd33b2f8713457e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T18:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-02-23T18:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-04-01T15:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-08-31T14:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-03T12:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2023-01-10T14:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2023-01-23T16:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2023-09-19T17:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2023-10-06T18:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2024-03-11T16:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2024-03-18T16:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2024-08-21T13:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2024-12-20T14:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-14T12:01:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-20T13:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-22T15:50:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-23T12:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-23T16:13:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-01-27T17:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-03-17T13:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-03-27T16:21:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-03-28T07:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-04-23T09:41:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2025-04-24T16:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-03-10T13:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-03-10T16:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-04-01T17:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-01T11:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-02T14:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-08T12:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-08T12:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-08T12:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-09T01:38:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-09T01:38:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-09T01:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-09T01:38:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-09T15:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-15T03:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-15T03:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}
- 2022-09-15T03:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15681", "nome": "11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967834.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa7e1d9a547deb0203de6885116abf711a5f6ecc9f4b2e7dfd33b2f8713457e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-14 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-23 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-27 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-23 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:16:10\.453000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220223180930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fa7e1d9a547deb0203de6885116abf711a5f6ecc9f4b2e7dfd33b2f8713457e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000182520236130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040395/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000068620236130193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334976/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 193ª Zona Eleitoral - Nova Era
- [TRE-GO — 06000629420236090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031165/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MG — 06000068020266130064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332047/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 006º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VI
- [TRE-GO — 06000625820256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029945/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-AM — 06013442620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027553/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 40 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006764420246080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021775/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001109820216190155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014965/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII / 155ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000041720226130011 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa7e1d9a547deb0203de6885116abf711a5f6ecc9f4b2e7dfd33b2f8713457e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fa7e1d9a547deb0203de6885116abf711a5f6ecc9f4b2e7dfd33b2f8713457e
- **SHA-256 do comentário:** 6eaec65a50d710c076f10e24395f5f911291c5eccfa5ec1db732366d05246fbe