# Registro público: TRT23 — 00001279220205230026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8a17250d27258626a206e9ea12a2908ec92d2af15bd8e312b5e922fb8afb691

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-08-31** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-08-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T16:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-06T13:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-07T13:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-18T10:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-07T16:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T05:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-18T16:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-18T16:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T08:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T09:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T14:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T14:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T07:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T07:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-26T16:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T08:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T08:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T08:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-12T12:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-17T17:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-17T17:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-25T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-29T16:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-01T16:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-08T00:09:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-25T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-25T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-24T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-24T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-20T01:36:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-20T01:36:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-04T08:45:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-14T16:29:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2020-04-28T10:27:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-04-17T11:17:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-08-31T15:11:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-31 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 13968, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT23 — 00001762620255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001281320215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00241671720195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT14 — 00001732720235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13814, 13843, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul